Desde o dia 3 de janeiro, entrou em vigor no Brasil a nova lei de abuso de autoridade. A partir de agora, os policiais de Sorriso deixam de divulgar nomes e fotos de presos por recomendação da Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil (PJC). 

A orientação quanto ao cumprimento da Lei 13869/2019 (nova lei de abuso de autoridade) foi dada para todos os policiais de Mato Grosso. Em entrevista ao Portal Sorriso, o delegado André Ribeiro confirmou que "a lei deve ser cumprida e que em hipótese alguma deve-se expor os presos". 

A lei, antes mesmo de ser aprovada, já era alvo de muitos questionamentos. Policiais dizem que mudanças afetam o trabalho nas ruas. 

Conforme recomendação da Corregedoria da PJC de Mato Grosso, os membros da Polícia Judiciária Civil do Estado não podem exibir o corpo ou parte da pessoa que foi detida, presa, conduzida, suspeita, investigada ou indiciada. 

Além disso, os policiais não podem permitir o registro audiovisual fotográfico e devem ter cautela quanto ao que é repassado à imprensa sobre pessoas sob investigação para "não antecipar juízo de culpa ou de responsabilidades antes de concluídas as apurações e oferecida a denúncia pelo órgão da acusação até que o assunto seja disciplinado por meio de regulamento". 

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além da divulgação ou exposição indevida da imagem de detentos, passam a ser considerado crimes:

• colocar presos de diferentes sexos ou crianças no mesmo espaço;
• o agente público não se identificar durante uma abordagem;
• iniciar investigação sem indícios;
• apontar alguém como culpado antes da Justiça;
• decretar prisão sem fundamento;
• entrar na casa de alguém “à revelia”.

Confira AQUI a reportagem exibida no Balanço Geral, programa da TV Sorriso (RecordTV).