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TCE mantém decisão que determinou devolução de R$ 18 milhões
Mauro Savi, Romoaldo Júnior e mais três pessoas são acusados por irregularidades em construção
O Tribunal de Contas do Estado não acatou os embargos de declaração impetrados pelo deputado estadual Romoaldo Júnior, o ex-deputado Mauro Savi (PSD) e mais três pessoas, condenadas a ressarcir o erário em R$ 18 milhões, mais multas, por suspeita de desvios na Assembleia Legislativa.
O voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, de não conhecer os embargos, foi acompanhado pelo Pleno.
Além dos dois políticos, o processo ainda cita Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva e Mário Kazuo Iwassake.
De acordo com a conselheira, o grupo tentou impugnar a mesma decisão, pela segunda vez, por meio do mesmo tipo de recurso, o que é vedado pela legislação.
A decisão à qual se referem é o acordão que os condenou a devolver R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.
No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade de recurso, "que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica".
De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT.
Entre as irregularidades estão pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
Denúncia do MPE
O caso também está na alçada da Justiça. Em novembro, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública contra Romoaldo, Savi e mais seis pessoas e uma empresa por improbidade administrativa.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça André Luis de Almeida, o MPE também pede o ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário, no montante de R$ 16,6 milhões.